Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA EVIDENCIA ATIVOS PATRIMONIAIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E, NO MÉRITO, QUE OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA EFETIVA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ; E (III) ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA, CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ATIVOS PATRIMONIAIS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E APLICOU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 481 DO STJ. O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE DIRIGE-SE AO CONTEÚDO DO JULGADO, E NÃO A VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ E O ENTENDIMENTO DO STF. 5. A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL JUNTADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DE R$ 1.250.790,11, LUCROS ACUMULADOS DE R$ 1.899.125,41, ESTOQUE DE R$ 4.427.076,84, DUPLICATAS A RECEBER DE R$ 768.587,88 E RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 3,9 MILHÕES, ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE AFASTAM QUALQUER ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 6. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO COM BASE NO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015, NÃO FOI DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. O PARCELAMENTO E A ISENÇÃO INTEGRAL CONSTITUEM REQUERIMENTOS AUTÔNOMOS, COM PRESSUPOSTOS E EFEITOS PRÓPRIOS, CUJO EXAME RECLAMA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO, SEM PREJUÍZO DE QUE A AGRAVANTE DEDUZA A PRETENSÃO DIRETAMENTE NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52615397720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-09-2026)

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