Órgão Especial

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERDA DO BENEFÍCIO POR ATESTADOS MÉDICOS. RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO USO DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.  I. CASO EM EXAME:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA "C", E DO ART. 11, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2026, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA, QUE PREVEEM, RESPECTIVAMENTE, A PERDA INTEGRAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR QUE APRESENTAR MAIS DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS NO MÊS E A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA INTEGRAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE MAIS DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS; (II) A CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO USO DO BENEFÍCIO A ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 4º, INC. I, ALÍNEA "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2026 NÃO SUPERA O TESTE TRIFÁSICO DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO ART. 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POIS O ADOECIMENTO É EVENTO INVOLUNTÁRIO, SOBRE O QUAL O SERVIDOR NÃO POSSUI CONTROLE, TORNANDO A MEDIDA INADEQUADA PARA ESTIMULAR A ASSIDUIDADE.2. A NORMA TAMBÉM NÃO ATENDE AO SUBPRINCÍPIO DA NECESSIDADE, POIS EXISTEM ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS E IGUALMENTE APTAS A PROMOVER A ASSIDUIDADE, COMO O CONTROLE DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E A DISTINÇÃO ENTRE FALTAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS.3. A NORMA É DESPROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO, POIS IMPÕE DUPLA PENALIZAÇÃO AO SERVIDOR ADOECIDO: ALÉM DE SUPORTAR OS EFEITOS DA DOENÇA, PERDE O BENEFÍCIO DESTINADO A CUSTEAR SUA ALIMENTAÇÃO, PRECISAMENTE QUANDO MAIS DELE NECESSITA.4. O ART. 11, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2026 TAMBÉM VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, POIS A RESTRIÇÃO TERRITORIAL DO USO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO É ADEQUADA À FINALIDADE INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO, NÃO É NECESSÁRIA PARA EVENTUAL FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E É DESPROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO, AO REDUZIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DOS SERVIDORES SEM BENEFÍCIO COLETIVO CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 4º, INC. I, ALÍNEA "C", E DO ART. 11, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2026, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 51920781820268217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 17-09-2026)

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