Órgão Especial

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.  1. O art. 7º, inc. XVII, da CF/1988, combinado com o art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas, garantia reiterada pelos arts. 8º e 29, inc. IX, da Constituição Estadual, que vincula os municípios pelo princípio da simetria.2. O STF, no Tema 221 de repercussão geral, fixou a tese de que o município não pode, no exercício de sua autonomia legislativa, restringir o direito de férias de servidor em licença saúde de modo a inviabilizar o gozo anual previsto no art. 7º, inc. XVII, da CF/1988; entendimento reafirmado no julgamento da ADPF 1.132.3. A licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por doença em pessoa da família possui caráter involuntário e finalidade distinta das férias remuneradas, de modo que a supressão do direito a férias nessas hipóteses impõe ao servidor dupla penalização sem respaldo constitucional.4. A autonomia legislativa municipal para organizar o regime jurídico de seus servidores encontra limite nas garantias mínimas fixadas pela ordem constitucional, não sendo dado ao legislador local suprimir direito fundamental sob pretexto de gestão do quadro de pessoal. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 99, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1996 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 52841514320258217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 17-09-2026)

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