Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel de sua propriedade utilizado como residência de seus genitores, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na qual a executada figurou como avalista, e determinando o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) se o imóvel de propriedade da executada, utilizado como residência de seus genitores, qualifica-se como bem de família impenhorável; (ii) se a regra do imóvel de menor valor, prevista no art. 5º, p.u., da Lei 8.009/1990, aplica-se quando os imóveis servem a entidades familiares distintas; (iii) se o agravo interno tem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão monocrática agravada não comporta retratação, pois a agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos já expostos, sendo admissível a reiteração das razões anteriormente adotadas, conforme orientação do STJ.2. A proteção da Lei 8.009/1990 abrange o conceito amplo de entidade familiar, alcançando o imóvel utilizado como residência pelos genitores do executado, ainda que este resida em bem diverso, pois o escopo da norma é a proteção do direito à moradia.3. As faturas de energia elétrica em nome da genitora da executada e a declaração de imposto de renda indicando o imóvel penhorado como endereço residencial comprovam a utilização do bem como moradia pelos pais da executada, sendo suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade em juízo de cognição sumária.4. A ausência de averbação da construção na matrícula do imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, pois a proteção legal incide sobre o imóvel em sua acepção fática de lar, sem condicionamento à regularidade do registro imobiliário.5. A regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 pressupõe que os imóveis sirvam à mesma entidade familiar, não se aplicando quando cada bem atende a núcleo familiar distinto, devendo a impenhorabilidade de cada imóvel ser analisada de forma autônoma.6. A mera reiteração de teses anteriormente deduzidas não evidencia caráter manifestamente protelatório do agravo interno, razão pela qual se afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, com manutenção da decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e determinou o levantamento da penhora.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, p.u.; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.021, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 09.04.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 13.05.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51661332920268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-09-2026)

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