Ação direta de inconstitucionalidade. Leis n. 1.174/2011 e 973/2009. Município de itaara. Procuradoria municipal. Cargo de procurador jurídico

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 1.174/2011 E 973/2009. MUNICÍPIO DE ITAARA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE INSTITUCIONAL. ADPF N. 1.037, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, ou outra hipótese prevista pelos incisos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante pretende, na verdade, rediscussão de questão já analisada, objetivo para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Consideram-se prequestionados os dispositivos apontados pela parte embargante, por força do art. 1.025 do CPC.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 50821390620268217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-09-2026)

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