Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO AGRAVANTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO.2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE REVELA RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 239.000,00, EQUIVALENTES A MÉDIA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 17.711,49, O QUE EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.3. AS CUSTAS INICIAIS REPRESENTAM POUCO MAIS DE DEZ POR CENTO DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE PAGAMENTO.4. A ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, ENCARGOS FAMILIARES E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52604250620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-09-2026)

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