Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACIDENTE COM VEÍCULO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA. REJEIÇÃO. CULPA CONCORRENTE DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO.  1. A preliminar de ilegitimidade passiva da distribuidora é rejeitada, pois ela integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelo defeito, especialmente quando o veículo da revendedora exclusiva circulava com sua identidade visual.2. As fornecedoras respondem objetivamente pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.3. O dever de cautela na manobra de marcha a ré é do condutor e não admite delegação a terceiro: o motorista sabia da presença de crianças, reconheceu a má visibilidade e iniciou o recuo após o adulto que se comprometeu a vigiar as crianças já ter se retirado do local.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor não impede o reconhecimento de culpa concorrente dos responsáveis legais da vítima, que permitiam habitualmente que crianças de tenra idade brincassem desacompanhadas na via pública, inclusive em horário noturno e com iluminação precária, configurando culpa in vigilando.5. A aplicação do art. 945 do CC/2002 ao regime consumerista é compatível quando se trata de repartir o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a conduta dos responsáveis legais da vítima, sendo a proporção de 50% para cada polo a medida adequada ao caso. Sentença mantida.  PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50002913220098210003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2026)

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