Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS REVELAM CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE BENEFICIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, DEVENDO COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA N.º 481 DO STJ.2. OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE — BALANÇO PATRIMONIAL DE 2023 E BALANCETE DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2024 — REVELAM DISPONIBILIDADES IMEDIATAS EXPRESSIVAS, ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR AO PASSIVO CIRCULANTE E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO, O QUE AFASTA A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.3. OS PREJUÍZOS CONTÁBEIS REGISTRADOS NOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS NÃO SE CONFUNDEM COM AUSÊNCIA DE CAIXA, SENDO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPROBATÓRIA, E A MERA AFIRMAÇÃO DE DETERIORAÇÃO POSTERIOR NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52492951920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-09-2026)

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