Oitava Câmara Cível

Ementa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. LITÍGIO INTRAFAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA, COM COMPETÊNCIA EM INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM COMPETÊNCIA EM FAMÍLIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE GUARDA FÁTICA JÁ EXERCIDA PELO PAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL À CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AÇÕES DE GUARDA É EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 148, P.U., DO ECA.2. OS EPISÓDIOS DE VULNERABILIDADE NOTICIADOS NA INICIAL SÃO PRETÉRITOS E FORAM SUPERADOS COM A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, ONDE PERMANECE HÁ CERCA DE UM ANO SEM INDÍCIOS DE RISCO ATUAL.3. AUSENTE SITUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE NEGLIGÊNCIA, ABUSO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO, A AÇÃO QUE BUSCA A DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CONFIGURA LITÍGIO INTRAFAMILIAR, DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA AÇÕES DE GUARDA É EXCEPCIONAL E CESSA QUANDO SUPERADA A SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE A JUSTIFICAVA, DEVENDO A DEMANDA DE NATUREZA INTRAFAMILIAR TRAMITAR PERANTE A VARA DE FAMÍLIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 98 E 148, P.U.; CPC/2015, ART. 955.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51828086720268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA, J. 04-06-2026; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53285976820248217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA, J. 03-02-2025; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50082340220258217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 20-01-2025.(Conflito de competência, Nº 53145562820268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 17-09-2026)

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