Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor, após o decurso de prazo concedido para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, sem que a parte os juntasse aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Questão em discussão: se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, diante da inércia do agravante em atender à determinação judicial de complementação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, tem natureza relativa, podendo o juiz exigir a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.2. A declaração de pobreza, apresentada isoladamente, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais, sendo ônus da parte postulante a prova dos fatos constitutivos de seu direito.3. O agravante, devidamente intimado para juntar documentos comprobatórios de sua situação financeira, permaneceu inerte, inviabilizando a aferição de sua real condição socioeconômica e obstando o reconhecimento dos pressupostos autorizadores do benefício.4. A inadimplência nos contratos discutidos na origem não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, pois tal circunstância, por si só, não evidencia a real condição patrimonial ou financeira do requerente.5. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento do agravo interno não configura nulidade quando a parte não apresenta argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.306 do STJ. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 373, inc. I; CPC, art. 489, § 1º, inc. IV; CPC, art. 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: REsp 2148059 / MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20-08-2025, DJEN 05/09/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51639551020268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-09-2026)

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