Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do agravante, mantendo sentença que declarou a inexistência de débito, determinou o cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravante se limita a reiterar as razões já veiculadas na apelação, sem apresentar argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática.2. O valor de R$ 5.000,00 está alinhado ao patamar praticado pela 19.ª Câmara Cível em casos análogos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.3. A invocação de julgados de outra câmara do Tribunal não vincula esta unidade fracionária nem é suficiente para afastar os parâmetros adotados no caso concreto.4. A elevação do valor para R$ 15.000,00, sem circunstâncias que a justifiquem, resultaria em montante desproporcional ao dano verificado. IV. DISPOSITIVO:1. Sentença de procedência mantida.2. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50169680920248210005, 19.ª Câmara Cível, Rel. Alexandre Fernandes Gastal, j. 26-03-2026.(Apelação Cível, Nº 50047091220198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-09-2026)

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