Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo autor em ação rescisória, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, integral e parcial, diante da renda e do patrimônio declarados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar as constrições patrimoniais, as despesas médicas e o pedido subsidiário de gratuidade parcial fundado no art. 98, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. O acórdão embargado examinou expressamente as constrições patrimoniais, concluindo que a existência de restrições sobre parte do patrimônio não equivale à incapacidade financeira, pois o embargante não demonstrou que as restrições recaem sobre a integralidade de seus bens ou ativos financeiros.3. As despesas médicas mensais foram igualmente apreciadas e consideradas insuficientes para caracterizar hipossuficiência, diante da renda mensal evidenciada nos autos.4. O pedido subsidiário de gratuidade parcial, fundado no art. 98, § 5º, do CPC, foi expressamente enfrentado e rejeitado, por ausência de insuficiência financeira parcial.5. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com a valoração probatória e busca a rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desacolhido. Acórdão embargado mantido íntegro. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput e § 5º; art. 99, § 2º; art. 968, II; art. 1.022; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.(Ação Rescisória, Nº 51855532020268217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane Souto Sant Anna, Julgado em: 17-09-2026)

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