3ª CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POSTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado à proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bem que afirma lhe pertencer, nos termos do art. 674 do CPC. 2 - A incidência da Súmula 84 do STJ, nas hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, pressupõe a demonstração inequívoca da boa-fé do adquirente, não sendo suficiente a mera apresentação de instrumento particular. 3 - Inaplicável, ao caso concreto, o princípio da função social da posse, sobretudo quando evidenciada atuação estatal contínua na repressão à irregularidade e inexistente situação consolidada a justificar a mitigação da legalidade. 4 - Ausente prova da boa-fé e demonstrada a aquisição em contexto de irregularidade notória, impõe-se a manutenção da constrição judicial.