5ª CÂMARA CRIMINAL

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Tratando-se de diligência deflagrada em razão de investigação direcionada a terceiro, não havendo elementos prévios que vinculassem o acusado ao imóvel ou à atividade de traficância, mostra-se inviável atribuir-lhe a propriedade das drogas com fundamento exclusivo em sua presença no local. 2. Permanecendo insuficiente o conjunto probatório para amparar decreto condenatório, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.