9ª CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO DA PRIMEIRA FASE QUE NÃO COLOCA FIM NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO IMPUGNADA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso cabível contra decisão interlocutória que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, sem pôr fim ao processo, é o agravo de instrumento (CPC, art. 203, §2º), caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação.