6ª CÂMARA CRIMINAL

Ementa

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Inviável se falar em absolvição, se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de rigor a manutenção da condenação. - Considerando o baixo valor dos bens não recuperados, tal circunstância, por si só, não extrapola as consequências ordinárias do crime de furto, mostrando-se insuficiente para justificar a valoração negativa das consequências do delito. - Cabe ao d. Juízo da Execução a análise e aplicação do pedido de justiça gratuita, por não entender ser este o momento adequado para a sua apreciação.