6ª CÂMARA CRIMINAL

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a materialidade e a responsabilidade criminal do apelante pelo crime imputado a ele. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Nada impede que o acusado seja usuário de drogas e, ao mesmo tempo, traficante, pois uma conduta não exclui a outra, sendo perfeitamente possível a coexistência de ambas as situações, no entanto, não é plausível que alguém traga consigo uma quantidade considerável de entorpecentes, destinada somente para uso próprio. - Há que se considerar a multirreincidência do agente na dosimetria da reprimenda, sob pena de violação ao Princípio da Individualização da Pena, devendo ser mantida a fração aplicada na segunda fase. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Tratando-se de réu reincidente, com pena superior a quatro anos, inviável o cumprimento da pena em regime semiaberto. - Cabe ao d. Juízo da Execução a análise e aplicação do pedido de justiça gratuita, por não entender ser este o momento adequado para a sua apreciação.