7ª CÂMARA CÍVEL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. I - A ausência do cônjuge no polo ativo de demanda que discute direito real sobre imóvel torna nula a decisão, nos termos do art. 115, I, do CPC. II - A controvérsia sobre a titularidade do domínio do imóvel à época do apossamento administrativo, somada à ausência de formação do litisconsórcio necessário, impõe a cassação da sentença para que, no juízo de origem, seja regularizado o polo processual e reaberta a instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa.