5ª Turma

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou redução da capacidade laborativa do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente, diante da alegação de redução da capacidade laboral decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. A perícia médica judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade atual e pela inexistência de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. 5. Os documentos médicos apresentados pela parte autora não são suficientes para afastar as conclusões do perito judicial, que possui capacidade técnica para avaliar a existência de limitação funcional. 6. Inexistindo comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do segurado, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação, por perícia médica, de sequela consolidada que resulte na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no Ag 1.232.820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26.10.2010.

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