TRF4Previdenciário5020624-25.2026.4.04.0000
10ª Turma
- Relator
- FLAVIA DA SILVA XAVIER
- Órgão julgador
- 10ª Turma
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 24/09/2026
- Número
- 5020624-25.2026.4.04.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE PERÍODO NÃO POSTULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença está adstrito aos limites definidos no título judicial transitado em julgado, não sendo cabível a inovação da lide ou a modificação do julgado na fase executiva. Hipótese que é inviável o cômputo de período não postulado na petição inicial, e, por corolário lógico, não analisado o ponto em nenhum dos julgamentos.
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