10ª Turma

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. No caso de apelo da parte autora contra sentença que julga liminarmente improcedente o mérito do pedido, na forma forma do art. 332 do Código de Processo Civil, após a realização da fase instrutória cabível, a citação do réu para responder ao recurso e apresentar a sua defesa angulariza a lide e permite o julgamento do mérito, pelo Tribunal, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 2. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.

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