10ª Turma

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. TAXA SELIC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1319 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A Contadoria Judicial é órgão técnico equidistante dos interesses das partes, cujos cálculos gozam de presunção de exatidão e devem prevalecer quando elaborados em estrita observância às diretrizes do título executivo e às normas vigentes. No que tange à aplicação da taxa SELIC pelo INSS e pela Contadoria, as contas ofertadas por ente público são realizadas por meio de programas de liquidação validados para todo o território nacional, sem erros técnicos ou legais. Por isso, inclusive, são aceitos em milhares de processos administrativos e judiciais. Hipótese que, ausente determinação de suspensão nacional de processos pelo Superior Tribunal de Justiça e constatado que o caso em comento não se amolda à controvérsia delimitada no Tema 1.319/STJ.

Temas relacionados

• RS