2ª Turma

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE CRÉDITOS DE FILIAIS NA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, excluiu os créditos presumidos de ICMS das filiais da base de cálculo dos honorários advocatícios e manteve o cálculo escalonado elaborado pela contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os créditos presumidos de ICMS das filiais devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) saber se é cabível a análise do percentual de honorários aplicável quando a matéria não foi debatida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A matriz e as filiais integram a mesma pessoa jurídica, caracterizando a unicidade patrimonial, conforme o art. 75, § 1º, do CC. 4. A matriz possui legitimidade ativa ad causam para demandar em juízo em nome de suas filiais em relação a tributos com apuração centralizada, como o IRPJ e a CSLL, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779/1999. 5. A ação de conhecimento foi proposta pela matriz por si e por suas filiais, de modo que a coisa julgada beneficia ambos os estabelecimentos. 6. Os créditos presumidos de ICMS das filiais devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. 7. A insurgência quanto ao percentual de honorários advocatícios e à aplicação do escalonamento do art. 85, § 5º, do CPC não pode ser conhecida, pois configura inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 9. Os créditos tributários de filiais devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios quando a ação foi proposta pela matriz em benefício de ambos os estabelecimentos e a apuração do tributo é centralizada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, 322, § 2º, e 504; CC, art. 75, § 1º; Lei nº 9.779/1999, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5016604-34.2017.4.04.7201, Rel. Alcides Vettorazzi, 2ª Turma, j. 23.10.2018; TRF4, AG 5034487-58.2020.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 10.11.2020.

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