2ª Turma

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. VALOR MÍNIMO. PENHORA CONCRETIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório de execução fiscal, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, em razão de o valor do débito ser inferior ao piso legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arquivamento provisório de execução fiscal de baixo valor na hipótese em que já ocorreu a concretização de penhora de ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1193, firmou a tese de que o arquivamento das execuções fiscais de valor inferior ao piso legal alcança os processos em curso, mas ressalva os casos em que a penhora já foi concretizada. 4. No caso dos autos, houve a penhora de ativos financeiros no valor de R$ 3.989,24, com a consequente conversão do depósito em renda da parte exequente. 5. A existência de penhora concretizada afasta a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, inviabilizando o arquivamento provisório do feito. 6. A decisão agravada deve ser reformada para determinar a retomada do regular processamento da execução fiscal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O arquivamento de execuções fiscais de valor inferior ao piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não se aplica aos processos em curso nos quais já tenha sido concretizada a penhora de bens ou valores. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1193.

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