Rescisão indireta. Ausência de imediatidade com relação aos atrasos salariais.ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE COM RELAÇÃO AOS ATRASOS SALARIAIS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. De acordo com o noticiado na petição inicial, o autor foi admitido pela 1ª reclamada no dia 04/03/2017; narrou que, desde o começo do contrato de trabalho, os salários eram pagos com atraso; e que, a partir de outubro de 2017, a empregadora deixou de recolher o FGTS. Por conta dessas situações, o autor afirmou que pediu demissão em 16/02/2018. Extrai-se das alegações do reclamante que não houve imediatidade com relação aos atrasos salariais, pois, segundo ele, "Desde o começo do contrato de trabalho, o Reclamante teve graves problemas para receber seu salário devido a reiterados atrasos"; mas o obreiro somente pediu demissão em 16/02/2018; além disso, a presente reclamação trabalhista, pela qual postula o reconhecimento da rescisão indireta, foi ajuizada apenas em 04/10/2018, ou seja, quase oito meses depois de ter pedido demissão. Além do mais, entende esta Relatoria que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS não enseja o reconhecimento da rescisão indireta, por não ser falta grave o suficiente para tanto. Diante do exposto, provejo o recurso patronal para afastar a rescisão indireta reconhecida pela Origem, por entender que o contrato foi rescindido livremente, por iniciativa da parte reclamante, mediante pedido de demissão, em 16/02/2018, consoante noticiado pelo autor na petição inicial. Recurso patronal provido.

Temas relacionados

• Refs: cnj
• prgf_unico_art_100_cpc
• prgf_3_art_790_clt
• art_5_cf
• art_483_clt