Imposto de renda – Bonificação por resultado (br) rendimentos recebidos acumuladamente (rra)
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1048283-67.2026.8.26.0053
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). VERBAS PAGAS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO A QUE SE REFEREM. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 12-B DA LEI Nº 7.713/1988. TRIBUTAÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL DOS VALORES RECEBIDOS. VERBAS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES E PAGAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E DO TEMA 368 DO STF. NECESSIDADE DE CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NOS RESPECTIVOS MESES DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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