TJSPTributárioRecurso Inominado Cível1000141-62.2026.8.26.0431
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb. Desconto de imposto de renda
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000141-62.2026.8.26.0431
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES REFERENTES A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO, PAGOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA SOB O REGIME RRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DO RECEBIMENTO SUJEITOS AO ARTIGO 12-B DA LEI Nº 7.713/1988. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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