TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1040623-22.2026.8.26.0053
Servidor público do município de são paulo. Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1040623-22.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário e terço constitucional de férias. Verba de natureza remuneratória prevista em lei, que tem como fundamento os resultados da atividade habitual do servidor. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido com observação quanto aos consectários legais.
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