TJSPCívelRecurso Inominado Cível1001155-82.2026.8.26.0269
Servidora pública estadual. Magistério. Gdpi. Inclusão do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo da gratificação
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1001155-82.2026.8.26.0269
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GDPI. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ABONO COMPLEMENTAR QUE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CALCULADAS SOBRE OS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES PREVISTAS EM DECRETO REGULAMENTAR. PRECEDENTES DO TJSP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
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