TJSPCívelRecurso Inominado Cível1000059-35.2026.8.26.0268
Servidor do magistério estadual – Gdpi – Inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000059-35.2026.8.26.0268
Ementa
RECURSO INOMINADO – Servidor do magistério estadual – GDPI – Inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo – Natureza remuneratória do abono, equiparada a vencimento básico Impossibilidade de exclusão por norma infralegal Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal Sentença de procedência mantida –Recurso não provido.
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