Repetição de indébito tributário – Imposto de renda servidor público – Bonificação por resultados

Ementa

RECURSO INOMINADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SERVIDOR PÚBLICO – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – Pretensão voltada ao recálculo do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de Bonificação por Resultados. Distinção entre rendimentos pagos no mesmo ano-calendário do período aquisitivo e aqueles pagos em exercício subsequente. Aplicação do art. 12-B da Lei nº 7.713/88 aos valores recebidos no mesmo ano-calendário em que devidos, observando-se o regime de caixa. Inaplicabilidade, nessa hipótese, do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Manutenção da sentença quanto às parcelas cujo pagamento ocorreu no ano-calendário seguinte ao do período aquisitivo, às quais se aplica o regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Recurso provido para afastar da condenação os rendimentos relativos à Bonificação por Resultados recebidos no mesmo ano-calendário em que devidos, mantida, no mais, a sentença.

Temas relacionados

• Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal