TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1069250-70.2025.8.26.0053
Servidor público estadual. Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1069250-70.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO À LICENÇA-PRÊMIO GOZADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO CAPÍTULO QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA LIDE RESISTIDA. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025. RECURSO DESPROVIDO.
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