TJSPCívelRecurso Inominado Cível1003851-12.2026.8.26.0554
Policial militar. Bonificação por resultados (br). Natureza remuneratória reconhecida no puil nº 0000014-33.2022.8.26.9016
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1003851-12.2026.8.26.0554
Ementa
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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