TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1133569-47.2025.8.26.0053
Servidor público estadual. Bonificação por resultados. Natureza remuneratória reconhecida
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1133569-47.2025.8.26.0053
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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