TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1005550-66.2026.8.26.0577
Servidor público estadual. Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1005550-66.2026.8.26.0577
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA EM PUIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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