TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000933-42.2026.8.26.0099
Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000933-42.2026.8.26.0099
Ementa
RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Verba de natureza remuneratória, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sentença mantida. Consectários legais em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ e ECs nº 113/2021 e 136/2025. Recurso desprovido.
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