TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1004270-91.2026.8.26.0405
Servidor público estadual. Bonificação por resultados (br). Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1004270-91.2026.8.26.0405
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA NO PUIL 15. LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA. INEXIGIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DA BR. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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