TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000940-24.2026.8.26.0361
Servidor público estadual. Bonificação por Resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000940-24.2026.8.26.0361
Ementa
Servidor público estadual. Bonificação por Resultados. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Reconhecimento, de ofício, de julgamento extra petita quanto às férias, com anulação parcial da sentença nesse ponto. Natureza remuneratória da verba reconhecida em PUIL. Manutenção da condenação nos limites do pedido. Recurso inominado desprovido, com observação quanto aos consectários legais.
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