TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1151953-58.2025.8.26.0053
Servidor público estadual – Bonificação por resultados
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1151953-58.2025.8.26.0053
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 – Incidência apenas sobre a licença-prêmio indenizada, excluídas as licenças usufruídas, em que os vencimentos mensais já contemplam a verba – Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido, com modulação dos consectários legais, nos termos da EC 136/2025.
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