TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1074234-63.2026.8.26.0053
Recursos inominados. Servidor público estadual - Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1074234-63.2026.8.26.0053
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - PUIL Nº 15 – ABONO FUNDEB NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI FEDERAL N. 14.325/2022 - POSSIBILIDADE APENAS SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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