TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1000413-17.2026.8.26.0347
Servidor público estadual. Bonificação por resultados e abono fundeb
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000413-17.2026.8.26.0347
Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PUIL Nº 15 – ABONO FUNDEB - NATUREZA INDENIZATÓRIA SOMENTE A PARTIR DA LEI N. 14.325/2022 - POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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