TJSPAdministrativoRecurso Inominado Cível1012883-93.2025.8.26.0451
Servidor público estadual. Professor educação básica. Inclusão do "piso salarial docente" na base de cálculo da sexta-parte. Cabimento
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1012883-93.2025.8.26.0451
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA. INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO dos consectários legais fixados à luz da EC 113/21, do Tema 1419 do STF e da superveniência da EC 136/2025.
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