TJSPCívelRecurso Inominado Cível1004989-16.2025.8.26.0597
Policial militar bonificação por resultados natureza remuneratória
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1004989-16.2025.8.26.0597
Ementa
RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) – POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS – QUANTUM DEBEATUR APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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