TJSPPrevidenciárioRecurso Inominado Cível1000105-10.2026.8.26.0111
Servidor público estadual - Professor educação básica II - Inclusão do "piso salarial docente" na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio)
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000105-10.2026.8.26.0111
Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - CABIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL – GDPI - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS A PARTIR DE 12/11/2019 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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