TJSPCívelAgravo de Instrumento0105840-68.2026.8.26.9061
Justiça gratuita - Pedido indeferido na origem - Renovação em sede recursal
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 0105840-68.2026.8.26.9061
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM - RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO POR FATO OU ELEMENTOS NOVOS PARA DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - ADC 80 PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA QUEM POSSUI RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 5.000,00 RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA CONTEMPORÂNEOS À DISTRIBUIÇÃO QUE SUPERAM O PATAMAR FIXADO PELO STF INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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