TJSPCívelAgravo de Instrumento3001708-06.2026.8.26.9061
Policial militar. Prisão cautelar. Suspensão de vencimentos com fundamento no art. 7º, I, do decreto-lei estadual nº 260/70
- Relator
- Mario Sérgio Menezes
- Órgão julgador
- 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 3001708-06.2026.8.26.9061
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, I, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA - DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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