Reexame necessário. Reabilitação criminal. Condenação por roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Preenchimento dos requisitos legais

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença que concedeu reabilitação criminal ao interessado, anteriormente condenado por roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, com trânsito em julgado em 11/06/2001 e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena declarada em 29/05/2014. O Juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena foi declarada em 29/05/2014, transcorrendo período superior ao prazo mínimo de dois anos exigido para a reabilitação criminal. 4. O reabilitando permaneceu domiciliado no País e demonstrou bom comportamento público e privado, mediante comprovação de residência fixa, vínculos empregatícios estáveis e exercício de atividade laborativa lícita como motorista profissional. 5. A certidão de distribuições criminais não registra novas condenações ou processos criminais desde a extinção da pena, evidenciando o atendimento das exigências legais pertinentes. 6. Preenchidos os requisitos previstos na legislação penal e processual penal, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da reabilitação criminal. IV. Dispositivo 7. Sentença mantida.

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