Tentativa de furto simples majorado pelo repouso noturno. Recurso parcialmente provido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. 2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência probatória/ausência de animus furandi. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e do dolo de subtração para manter a condenação; (ii) analisar o cabimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) avaliar a aplicabilidade da majorante do repouso noturno em imóvel desabitado no momento dos fatos; (iv) definir o fractionamento adequado referente à causa de diminuição da tentativa segundo o iter criminis percorrido; e (v) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial de local e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos harmônicos do policial militar e da vítima. 4. O dolo específico de subtrair (animus furandi) ficou demonstrado pelo arrombamento de obstáculo (rompimento de concertina e danificação de portas e janelas para acesso ao imóvel), conduta incompatível com a mera intenção de se esconder de supostos desafetos, aliada à fuga precipitada ao deparar-se com agente policial. 5. Descabe o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu apresenta versão defensiva negando qualquer prática ou intenção delitiva, o que configura efetiva negativa do tipo penal imputado. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1144 do STJ, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) incide quando o delito ocorre durante o período noturno de menor vigilância, sendo irrelevante o fato de a residência estar desabitada no momento da conduta. 7. A diminuição da pena pela tentativa deve guardar proporcionalidade com a extensão do iter criminis percorrido. In casu, o agente ultrapassou os atos iniciais de invasão e causou danos ao imóvel, mas foi interrompido antes de ter acesso ao interior da residência ou separar qualquer objeto para subtração, o que justifica o ajuste da fração de redução para o patamar intermediário de 1/2 (metade). 8. Com a readequação da fração da tentativa, a pena final é reajustada para 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa. Contudo, mantém-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido em parte para readequar a fração da tentativa para 1/2 e redimensionar a pena do réu para 10 meses e 26 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, mantida no mais a r. sentença. Tese de julgamento: 1. O ato de invadir imóvel mediante arrombamento de acessos e fugir à abordagem policial afasta a tese de mera procura de refúgio e comprova o dolo de furto. 2. A total negativa da prática ou mesmo da intenção delitiva não configura confissão espontânea. 3. A majorante do repouso noturno incide no crime de furto praticado à noite, sendo irrelevante o fato de o imóvel encontrar-se desabitado. 4. A fração de redução atinente à tentativa deve refletir a extensão do iter criminis percorrido, sendo adequada a aplicação do patamar intermediário de 1/2 quando a execução é interrompida após o rompimento de obstáculos externos, mas antes do ingresso no recinto e da apreensão do bem. Legislação Citada: Código Penal, art. 14, inciso II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 77; art. 155, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n.º 545; STJ, REsp n.º 1.979.989/RS (Tema Repetitivo 1144), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22/06/2022; TJSP, Apelação Criminal n.º 1502082-86.2025.8.26.0378, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2026; TJSP, Apelação Criminal n.º 1520413-81.2025.8.26.0228, Relatora: Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/05/2026.

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