TJSPPrevidenciárioAgravo de Instrumento2050610-30.2026.8.26.0000
Ação de exigir contas. Plano de previdência complementar. Preliminar de ilegitimidade passiva da patrocinadora acolhida na origem
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2050610-30.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Plano de previdência complementar. Preliminar de ilegitimidade passiva da patrocinadora acolhida na origem. Tema Repetitivo 936 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação de prestar contas inerente à gestão do plano, atribuição exclusiva da entidade fechada de previdência complementar, dotada de autonomia patrimonial e administrativa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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