TJSPCívelAgravo de Instrumento2078263-07.2026.8.26.0000
Execução de título extrajudicial. Despesa condominial. Levantamento de valores depositados judicialmente em favor da Caixa Econômica Federal
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 26/09/2026
- Data de publicação
- 26/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2078263-07.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesa condominial. Levantamento de valores depositados judicialmente em favor da Caixa Econômica Federal. Decisão que condiciona o levantamento à apresentação de formulário MLE. Pleito da agravante visando o levantamento via sistema STR, mecanismo operado pelo Banco Central que dispensa a titularidade de conta corrente. Inadmissibilidade. STR - Sistema de Transferências de Reservas" que não está vinculado ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos deste Tribunal de Justiça. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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